Auxílio reclusão

Trata-se de um benefício concedido à família do servidor ativo que se encontra recluso.

Procedimentos

1. Criar o processo no SEI, assunto: Auxílio reclusão;
   1. Comprovar dependência financeira;
   2. Ser baixa renda;
   3. Registro da prisão e por quanto tempo o servidor ficará preso;
2. Encaminhar para Gerência de Pessoal para análise e demais procedimentos;
3. Consultar dependente no Siape;
4. Encaminhar a Supervisão de Pagamento de Pessoal/SGP para pagamento;

Informações

1. O auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte, respeitado o tempo mínimo de carência estabelecido no inciso IV do caput do art. 25, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço ( Art. 80 da Medida Provisória nº 871/2019);
2. O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário (§ 1º do art. 80 da Medida Provisória nº 871/2019);

Previsão Legal

• Art.229 da Lei nº 8.112/1990;
• Medida Provisória nº 871/2019;

Unidades Responsáveis

• Gerência de Pessoal (SGP/CAP)