Certidão de tempo de contribuição (ex-servidor)

A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento indispensável para averbação do tempo de contribuição do(a) ex-servidor(a) demitido ou exonerado, junto a outros órgãos públicos, bem como a Previdência Social, no caso de futura aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Procedimentos

1. Criar o processo no SEI, assunto: Certidão de Tempo de Contribuição;
2. Anexar documento pessoal com foto;
3. Informar em qual órgão a CTC será averbada;
4. Encaminhar para Gerência de Pessoal.

Informações

1. O prazo máximo para emissão da CTC é de 15 (quinze) dias úteis.
2. A CTC é emitida apenas para ex-servidores(as) efetivos(as), conforme disposto na Portaria MPS nº 154/2008. No caso de professores substitutos, a solicitação deve ser encaminha a Seção de Admissão e Desligamento de Professores Substitutos (SADPS).
3. A CTC é um documento de emissão única. Para solicitar segunda via, será necessário que o solicitante comprove a não utilização do documento para averbação e/ou aposentadoria em outro órgão.

Previsão Legal

• Portaria nº 154/2008-MPS;
• Art. 201, § 9º da Constituição Federal/1998;
• Nota Técnica nº 69/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

Unidades Responsáveis

• Gerência de Pessoal (SGP/CAP)