Emissão de Declaração de Tempo de Serviço Professor Substituto/Visitante/Voluntário

Consiste no pedido formal do total de tempo líquido das contribuições do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e das Fichas Financeiras do período corrente trabalhado, emitidas pela UFMT.

Procedimentos

1. Criar processo via SEI (Declaração para tempo de contribuição);
2. Anexar documento Pessoal de Identificação formal;

Obs: A Declaração deverá ser encaminhada ao INSS para fins de obtenção da Certidão de Tempo de Contribuição.

Informações

• O setor procederá com as informações solicitadas do período trabalhado, através da obtenção no contrato, da data de entrada do ex-servidor temporário e a data de saída, obtidas na rescisão contratual.
• O setor é responsável pela emissão das fichas financeiras do período trabalhado e consequentemente a formalização da Declaração por Tempo de Contribuição ao INSS.

Previsão Legal

• Lei nº 8.647/93, de 13/04/1993
• Decreto nº 3.048/99, de 06/05/1999, por força do disposto no artigo 8º, da Lei nº 8.745/93, de 09/12/1993.