Licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório

No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

Procedimentos

1. Criar o processo no SEI, assunto: Licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório
2. Preencher o formulário específico (SGP- Licença para acompanhamento de cônjuge)e assinar;
3. Anexar a certidão de casamento ou união estável;
4. Anexar o ato que ensejou o deslocamento do cônjuge desde que seja no interesse da administração;
5. Anexar o ofício da autoridade máxima do órgão onde se pretende trabalhar com as atribuições inerentes a função que o servidor exerce;
6. Anexar o documento da unidade onde se pretende desenvolver as atividades laborais com as atribuições que o servidor irá desempenhar;
7. Encaminhar a Gerência de Pessoal para análise da documentação e legislação;
8. Encaminhar a Reitoria para ciência e manifestação e posterior envio ao Ministério da Educação- MEC, para emissão da Portaria.
9. Registrar no Histórico Funcional e no Siape a Portaria;
10. Cientificar ao servidor e a chefia imediata.

Informações

1. Somente é devida a licença no caso de o deslocamento ter ocorrido de ofício, ou seja, por interesse da administração pública . Sendo assim, não é possível a licença no caso de remoção do cônjuge a pedido, afastamento do cônjuge para doutorado no exterior, ou posse do cônjuge em cargo público em localidade diversa, por exemplo, por se tratar de situações em que o interessado é deslocado de sua morada espontaneamente;
2. O servidor com exercício continuará vinculado ao seu órgão de origem;
3. Quando o servidor obtém lotação provisória em outro órgão federal, o ônus de seu pagamento será da Instituição de origem. Nesse caso, o órgão de destino deverá encaminhar mensalmente a frequência do servidor.
4. A lotação provisória do servidor é facultativa e deverá ocorrer em repartição da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional e para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

Previsão Legal

• Art. 84 da Lei nº 8.112/1990;
• Orientação Normativa nº05/2012;
• Nota Informativa nº233/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP- Site conlegis

Unidades Responsáveis

• Gerência de Pessoal (SGP/CAP)