Movimentação para compor a força de trabalho

É a determinação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de lotação do exercício de empregado ou servidor, independente da observância do constante no inciso I, e nos parágrafos 1º e 2º do artigo 93, da Lei 8.112/1990.

Procedimentos

1. Criar o processo no SEI, assunto: Movimentação para compor a força de trabalho;
2. Encaminhar o ofício ao Secretário de Gestão de Pessoas, solicitando a movimentação para compor a força de trabalho do servidor com o formulário a ser preenchido pela chefia imediata:
3. Justificativa clara e objetiva de que a movimentação contribuirá para o desenvolvimento das atividades executadas pelo órgão ou entidade;
4. Necessidade do perfil profissional solicitado em razão de suas características e qualificações.
5. Compatibilidade das atividades a serem exercidas com cargo ou emprego de origem do agente público.
6. Encaminhar a Gerência de Pessoal para análise da documentação e legislação;
7. Encaminhar a chefia imediata do servidor para ciência e manifestação se a movimentação irá prejudicar as atividades finalísticas do setor e preencher o formulário para compor a força de trabalho servidor/empregado;
8. Encaminhar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar-CPPAD, para manifestação se o servidor responde a processo administrativo ou sindicância;
9. Anexar dados funcionais extraído do Sistema Siape;

Informações

• Portaria expedida pela autoridade competente e devidamente publicada no Diário Oficial da União, embasada num processo formal

Previsão Legal

• §7º do art. 93 da Lei 8.112/1990;
• Decreto nº 9.144/2017
• Portaria nº 193/2018;
• Portaria nº 342/2017;
• Nota Informativa nº106/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MT e
• Parecer nº 0314- 3.14/2013/EF/CONJUR-MP/CGU/AGU.

Unidades Responsáveis

• Gerência de Pessoal (SGP/CAP)