Processos Judiciais (Cumprimento de Decisões Judiciais)

Referem-se ao cumprimento de decisões judiciais (Liminar, Sentença, Acórdãos e etc).

Procedimentos

1. Recebimento do processo SEI/UFMT na unidade SPJAC;
2. Encaminhamento do processo à unidade competente para cumprimento da decisão judicial e procedimentos administrativos cabíveis;
3. Após o cumprimento da decisão judicial, o processo retorna à SPJAC para elaboração das informações que serão remetidas à PGF/UFMT ou ao Juízo competente;
4. Registro da decisão judicial nos assentamentos funcionais do servidor;
5. Cadastro da Ação Judicial no Sistema SIGEPE.

Informações

• As decisões judiciais são proferidas em sede de liminar (provisória) e, posteriormente, sentença, transitada em julgado ou não, e no caso de recurso junto às instâncias superiores, acórdãos. Em cada fase da decisão judicial (liminar, sentença, acórdão), a autoridade impetrada será notificada para cumprimento do dispositivo judicial, sendo necessário a adoção de procedimentos administrativos inerentes ao caso.

Previsão Legal

• Constituição Federal de 1988;
• Lei 8.112/90;
• Lei 9.784/1999;
• Normativas e orientações do SIPEC.