Exibir código-fonte para Horário especial servidor estudante

[[Categoria: Vida funcional do servidor‏‎]]

O horário especial servidor estudante será  concedido ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

== Procedimentos ==
# Criar o processo  no SEI (Assunto: horário especial servidor estudante);
# Preencher o formulário (SGP- Horário especial servidor estudante) e assinar;
# Anexar o Histórico Escolar;
# Anexar a planilha de horário escolar;
# Anexar a declaração da instituição de ensino informando o período que o aluno está matriculado, as disciplinas a ser cursadas e seus respectivos horários.
# Encaminhar para ciência e manifestação da chefia imediata;
# Encaminhar a Gerência de Pessoal para análise da documentação e legislação;
# Encaminhar a Supervisão de Admissão, Cadastro e Registro Funcional para emissão da Portaria.

== Informações ==
# A compensação de horário pelo servidor estudante deverá respeitar a jornada semanal de trabalho, bem como os limites mínimo e máximo de seis e oito horas diárias, respectivamente, a fim de não caracterizar a prestação de serviços extraordinários pelo servidor ( Nota Informativa nº 236/2013);
# A cada período letivo o pedido de Horário Especial deverá ser renovado;
# A carga horária diária preferencialmente não deverá ultrapassar 10 horas (sendo 2 horas de intervalo para o almoço); não contrariando o disposto no artigo 1º do Decreto nº 1.590/95 que preceitua: A jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, será de oito horas diárias.
# A carga horária semanal não poderá ultrapassar 40 horas.
# Que num interstício de seis horas seguidas haja um intervalo de 15 minutos.
# Não ter início antes das 6h00, nem encerrar após às 22h00.

== Previsão Legal ==
* Art.98, § 2º e 3º, da Lei 8.112/1990-;
* Nota Informativa nº326/2013/ /CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
* Orientação Normativa nº 2/2018-MP- Art.33;
* Ordem de Serviço/PROAD nº 002/2014;