Exibir código-fonte para Progressão por Capacitação Profissional - TAE

[[Categoria:Vida funcional do servidor]]
== O que é? ==
'''Progressão por Capacitação Profissional''' para servidores TAE é a mudança de nível de capacitação para servidores, dentro do mesmo cargo e da mesma classe, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação. Essa mudança, por exemplo, pode ser do nível I para o II, chegando até o IV. O curso deve ser compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida. Esses requisitos são analisados no processo de progressão. Para requerer a Progressão por Capacitação o servidor deve respeitar o interstício de 18 meses.

=== Tabela para Progressão por Capacitação Profissional ===
(anexo da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005])
{| class="wikitable"
|- 
! Nível de Classificação
! Nível de Capacitação
! Carga Horária de Capacitação
|- 
| rowspan="4" | A
| I
| ''Exigência mínima do cargo''
|- 
| II
| 20 horas
|- 
| III
| 40 horas
|- 
| IV
| 60 horas
|- 
| rowspan="4" | B
| I
| ''Exigência mínima do cargo''
|- 
| II
| 40 horas
|- 
| III
| 60 horas
|- 
| IV
| 90 horas
|- 
| rowspan="4" | C
| ''I
| Exigência mínima do cargo''
|- 
| II
| 60 horas
|- 
| III
| 90 horas
|- 
| IV
| 120 horas
|- 
| rowspan="4" | D
| I
| ''Exigência mínima do cargo''
|- 
| II
| 90 horas
|- 
| III
| 120 horas
|- 
| IV
| 150 horas
|- 
| rowspan="4" | E
| I
| ''Exigência mínima do cargo''
|- 
| II
| 120 horas
|- 
| III
| 150 horas
|- 
|  | IV
| 180 horas
|}

== Quem pode solicitar? ==
Servidor(a) Técnico-Administrativo

== Como esse serviço é feito? ==
# Seve ser iniciado um processo [[SEI]] do tipo '''PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO'''
# Anexar o formulário [[SEI]] '''"PROGEP - PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO"'''. Preencher os dados e assinar
# Será preciso anexar cópia do(s) certificado(s) do(s) curso(s) de capacitação, com período de realização (data de início e término do curso), carga horária total do curso e conteúdo programático.
# Encaminhar processo para a unidade '''PROGEP - CDH - Coord.'''
Na ausência, das informações DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DO CURSO e CARGA HORÁRIA, as solicitações de progressão por capacitação profissional serão restituídas para as devidas correções.

'''IMPORTANTE'''
O interessado deverá observar:

# O interstício de 18 (dezoito) meses previsto no Art.10; § 1° da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm Lei Federal nº. 11.091, de 12 de Janeiro de 2005];
# A carga horária de capacitação mínima exigida para a progressão, de acordo com o nível de capacitação do servidor, disposto na TABELA PARA PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, no Anexo III da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm Lei Federal nº. 11.091];
# A [http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/canalcggp/portarias/pt09_2006.pdf Portaria nº. 9 do Ministério da Educação, de 29 de junho de 2006], para entendimento da relação do curso de capacitação com o ambiente organizacional de atuação dos servidores.

== Unidades responsáveis ==
*[[CDH]]