Cadastro/inclusão e Exclusão de dependente

O cadastro do dependente viabiliza o usufruto dos direitos e benefícios relacionados à condição da dependência, nos seguintes termos:

1. Acompanhamento de Pessoa da Família: cônjuge ou companheiro(a); pais; filhos; padrasto, madrasta e enteado; e dependente que viva às expensas do servidor e que conste do seu assentamento funcional.
2. Dedução de Imposto de Renda: companheiro(a) com quem o servidor tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade; irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o servidor detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o servidor tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos; pais, avós e bisavós que, no ano declarado, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até o limite da isenção de imposto de renda; menor pobre até 21 anos que o servidor crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;

Procedimentos

1. Criar processo via SEI - Cadastro de dependente;
2. Incluir o tipo de documento formulário – SGP – INCLUSÃO DE DEPENDENTE
3. Efetuar o preenchimento do documento, assinar .
4. Anexar os seguintes documentos dos dependentes:
   1. Cônjuge:
      1. CPF;
      2. Certidão de Casamento.
   2. Companheiro(a):
      1. Documento de Identificação (RG, Carteira de Habilitação, ou equivalente);
      2. CPF;
      3. Termo de União Estável ou de União Homoafetiva (Cartório) ou Declaração de União Estável ou Homoafetiva.
   3. Pessoa separada judicialmente, divorciada ou de união estável ou homoafetiva reconhecida e dissolvida judicialmente:
      1. Documento de Identificação (RG, Carteira de Habilitação, ou equivalente);
      2. CPF;
      3. Certidão de Casamento com averbação da separação judicial ou divórcio onde conste a percepção de alimentos, ou documento(s) comprobatório(s) do reconhecimento e dissolução da união estável heteroafetiva ou homoafetiva, conforme o caso;
      4. Documento comprobatório da percepção de pensão alimentícia;
   4. Filho(a) ou enteado(a) menor de 21 anos:
      1. CPF
      2. Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade.
   5. Menor de 21 anos que o servidor crie e eduque e que detenha a guarda judicial:
      1. CPF
      2. Termo de Guarda Judicial
      3. Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade;
   6. Pais que são dependentes econômicos:
      1. CPF
      2. Declaração de Dependência Econômica
      3. Certidão de Casamento ou Carteira de Identidade;
   7. Pais que não são dependentes econômicos:
      1. CPF,
      2. Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade;
   8. Avós e bisavós que são dependentes econômicos:
      1. CPF,
      2. Declaração de Dependência Econômica
      3. Carteira de Identidade;
   9. Filho inválido ou incapacitado físico/mental:
      1. CPF,
      2. Laudo da Junta Médica Oficial
      3. Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade;
5. Enviar para a SACRF

Informações

• Podem ser cadastrados como dependentes do servidor:

1. Cônjuge ou companheiro(a) união estável ou homoafetiva, independente de dependência econômica;
2. Pessoa separada judicialmente, divorciada ou de união estável ou homoafetiva reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;
3. Pais, padrasto e madrasta, independente de dependência econômica;
4. Avós e/ou bisavós que sejam dependentes econômicos;
5. Filhos e/ou enteados; Pessoa da qual o servidor detenha a guarda, seja tutor ou curador.

Previsão Legal

• Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 35. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm
• Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art. 77, § 1º. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm
• Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, art. 38. Disponível em: http://www18.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2001/in0152001.htm
• Parecer PGFN/CAT nº 1.503/2010, de 19/07/2010