Mudanças entre as edições de "Mudança de jornada de trabalho do docente"
De wiki.ufmt
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== Procedimentos == | == Procedimentos == | ||
# Criar o processo no SEI | # Criar o processo no [[SEI]], assunto: Mudança de regime de trabalho | ||
# Preencher o formulário específico (SGP-Mudança de regime de trabalho)e a ssinar; | # Preencher o formulário específico (SGP-Mudança de regime de trabalho)e a ssinar; | ||
# Anexar o plano individual de atividades- PIA; | # Anexar o [[PIA | plano individual de atividades - PIA]]; | ||
# Declaração de acúmulos de cargos; | # Declaração de acúmulos de cargos; | ||
# Encaminhar a chefia imediata e ao Colegiado/Congregação, para ciência e manifestação; | # Encaminhar a chefia imediata e ao [[Colegiado]]/[[Congregação]], para ciência e manifestação; | ||
# Encaminhar a Gerência de Pessoal para análise da documentação e legislação; | # Encaminhar a [[Gerência de Pessoal]] para análise da documentação e legislação; | ||
# Encaminhar a Reitoria/UFMT para publicação da Portaria; | # Encaminhar a [[Reitoria | Reitoria/UFMT]] para publicação da Portaria; | ||
# Declaração de acúmulos de cargos/Termo de compromisso de dedicação exclusiva ( Resolução Consepe 94 de 2016); | Caso a mudança de regime de trabalho seja para 40 horas com dedicação exclusiva deverá anexar os seguintes documentos: | ||
# Encaminhar a Supervisão de Aposentadoria e Pensão para simulação de aposentadoria; | # Declaração de acúmulos de cargos/Termo de compromisso de dedicação exclusiva (Resolução Consepe 94 de 2016); | ||
# Encaminhar | # Encaminhar a [[CAP - Supervisão de Aposentados e Pensionistas | Supervisão de Aposentadoria e Pensão]] para simulação de aposentadoria; | ||
# Encaminhar a PROPLAN/UFMT, para manifestar sobre a viabilidade orçamentária e financeira; | # Encaminhar a [[CAP - Supervisão de Aposentados e Pensionistas | Supervisão de pagamento de Pessoal/SPP]] para elaboração da planilha de gastos com o pessoal; | ||
# Encaminhar a Comissão Permanente de Pessoal Docente/CPPD para apreciação e manifestação; | # Encaminhar a [[PROPLAN | PROPLAN/UFMT]], para manifestar sobre a viabilidade orçamentária e financeira; | ||
# Encaminhar a Vice-Reitoria para homologação; | # Encaminhar a [[CPPD | Comissão Permanente de Pessoal Docente/CPPD]] para apreciação e manifestação; | ||
# Encaminha a Reitoria para emissão da Portaria caso seja reduzida a carga horária do servidor docente. Caso a carga horária seja aumentada quem emite a Portaria será a Supervisão de Admissão, Cadastro e registro Funcional. | # Encaminhar a [[Vice-Reitoria]] para homologação; | ||
# Encaminha a [[Reitoria]] para emissão da Portaria caso seja reduzida a carga horária do servidor docente. Caso a carga horária seja aumentada quem emite a Portaria será a [[SACRF | Supervisão de Admissão, Cadastro e registro Funcional]]. | |||
== Informações == | == Informações == | ||
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* Art. 21 e 22 da Lei nº 12.772/2012; | * Art. 21 e 22 da Lei nº 12.772/2012; | ||
* Resolução Consepe nº 94/2016. | * Resolução Consepe nº 94/2016. | ||
== Unidades Responsáveis == | |||
*[[CAP - Gerência de Pessoal | Gerência de Pessoal (SGP/CAP)]] | |||
Edição das 16h02min de 19 de outubro de 2020
Ocorre quando o servidor docente altera sua jornada de trabalho de 20 horas semanais para 40 horas semanais ou para 40 horas com dedicação exclusiva e vice-versa.
Procedimentos
- Criar o processo no SEI, assunto: Mudança de regime de trabalho
- Preencher o formulário específico (SGP-Mudança de regime de trabalho)e a ssinar;
- Anexar o plano individual de atividades - PIA;
- Declaração de acúmulos de cargos;
- Encaminhar a chefia imediata e ao Colegiado/Congregação, para ciência e manifestação;
- Encaminhar a Gerência de Pessoal para análise da documentação e legislação;
- Encaminhar a Reitoria/UFMT para publicação da Portaria;
Caso a mudança de regime de trabalho seja para 40 horas com dedicação exclusiva deverá anexar os seguintes documentos:
- Declaração de acúmulos de cargos/Termo de compromisso de dedicação exclusiva (Resolução Consepe 94 de 2016);
- Encaminhar a Supervisão de Aposentadoria e Pensão para simulação de aposentadoria;
- Encaminhar a Supervisão de pagamento de Pessoal/SPP para elaboração da planilha de gastos com o pessoal;
- Encaminhar a PROPLAN/UFMT, para manifestar sobre a viabilidade orçamentária e financeira;
- Encaminhar a Comissão Permanente de Pessoal Docente/CPPD para apreciação e manifestação;
- Encaminhar a Vice-Reitoria para homologação;
- Encaminha a Reitoria para emissão da Portaria caso seja reduzida a carga horária do servidor docente. Caso a carga horária seja aumentada quem emite a Portaria será a Supervisão de Admissão, Cadastro e registro Funcional.
Informações
- Não é permitida a mudança de regime para Dedicação Exclusiva aos docentes que estejam a menos de 5 (cinco) anos para completar tempo para aposentadoria, em qualquer modalidade;
- O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas no art. 21 da Lei 12.772/2012
Previsão Legal
- Art. 117 da Lei nº 8.112/1990;
- Art. 21 e 22 da Lei nº 12.772/2012;
- Resolução Consepe nº 94/2016.
