Termo de Execução Descentralizada

Instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática; (Redação dada pela Decreto nº Decreto nº 10.426/2020) :

Art. 3º A descentralização de créditos orçamentários de que trata este Decreto será motivada e terá as seguintes finalidades:

I - execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua;

II - execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora; ou

III - ressarcimento de despesas.

Relação dos documentos mínimos necessários

O trâmite é diferenciado, de acordo com as normativas de cada órgão financiador.

Materiais auxiliares

• Mapeamento do Processo - Distribuição Orçamentária

Unidades responsáveis

• PROPLAN

Veja também

• Manual de Parcerias