Mudanças entre as edições de "Contrato Administrativo"
(inserindo imagem do manual) |
(inserindo tabela) |
||
| Linha 1: | Linha 1: | ||
A [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm lei nº 8.666], de 21-06-1993 (Lei de Licitações e Contratos Públicos), em seu art. 2º, parágrafo único, considera contrato ― “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. | A [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm lei nº 8.666], de 21-06-1993 (Lei de Licitações e Contratos Públicos), em seu art. 2º, parágrafo único, considera contrato ― “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. | ||
[[Arquivo:Manual proplan convenio x contrato.png|600px|semmoldura|centro]] | [[Arquivo:Manual proplan convenio x contrato.png|600px|semmoldura|centro]] | ||
| Linha 9: | Linha 11: | ||
Além de ressaltar que a Lei dos Contratos Administrativos - a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, aplica-se aos convênios "no que couber", registra as diferenças entre um e outro, conforme segue: | Além de ressaltar que a Lei dos Contratos Administrativos - a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, aplica-se aos convênios "no que couber", registra as diferenças entre um e outro, conforme segue: | ||
== Veja também == | {| class="wikitable" | ||
|- | |||
|<br /> | |||
|Convênio | |||
|Contrato | |||
|- | |||
|<br /> | |||
|<br /> | |||
|<br /> | |||
|- | |||
|<br /> | |||
|<br /> | |||
|<br /> | |||
|- | |||
|<br /> | |||
|<br /> | |||
|<br /> | |||
|- | |||
|<br /> | |||
|<br /> | |||
|<br /> | |||
|- | |||
|<br /> | |||
|<br /> | |||
|<br /> | |||
|- | |||
|<br /> | |||
|<br /> | |||
|<br /> | |||
|} | |||
==Veja também== | |||
* [[Manual de Parcerias]] | * [[Manual de Parcerias]] | ||
Edição das 13h53min de 14 de agosto de 2020
A lei nº 8.666, de 21-06-1993 (Lei de Licitações e Contratos Públicos), em seu art. 2º, parágrafo único, considera contrato ― “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.
A principal diferença entre convênio e contrato administrativo, qual seja, no convênio se pressupõe a existência de interesse recíproco na consecução do objeto pactuado, em regime de mútua cooperação, ao passo que nos contratos administrativos, o interesse da administração é a realização do objeto e do contratado é o recebimento do preço ajustado.
No contrato administrativo há sempre a intenção de obtenção de alguma vantagem, além do próprio objeto. O convênio tem em comum com o contrato o fato de ser um acordo de vontades. Mas é um acordo de vontades com características próprias.
Além de ressaltar que a Lei dos Contratos Administrativos - a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, aplica-se aos convênios "no que couber", registra as diferenças entre um e outro, conforme segue:
| Convênio | Contrato | |
