Termo de Execução Descentralizada
O que é?
Instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática; (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art2" data-mce-href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art2" title="Redaç<="" span><span="" class="mw_htmlentity" >ã<="" span>o="" dada="" pela="" decreto="" n<span="" >º<="" span>="" 10.426="" 2020"="" data-mw-type="external_link" data-mw-wikitext="%5Bhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art2%20Reda%3Cspan%20class=%22mw_htmlentity%22%3Eç%3C/span%3E%3Cspan%20class=%22mw_htmlentity%22%3Eã%3C/span%3Eo%20dada%20pela%20Decreto%20n%3Cspan%20class=%22mw_htmlentity%22%3Eº%3C/span%3E%20Decreto%20n%3Cspan%20class=%22mw_htmlentity%22%3Eº%3C/span%3E%2010.426/2020%5D" contenteditable="false">Redação dada pela Decreto nº Decreto nº 10.426/2020</a>) : Art. 3º A descentralização de créditos orçamentários de que trata este Decreto será motivada e terá as seguintes finalidades::: I - execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua;
II - execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora; ou
III - ressarcimento de despesas.:
