Registro de Programa de Computador
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O que é?
"Apesar de não ser obrigatório por lei, o registro de programa de computador é fundamental para comprovar a autoria de seu desenvolvimento e se tornou um requisito para participar de licitações governamentais. A validade do direito é de 50 anos a partir do dia 1° de janeiro do ano subsequente à sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação."*
No Brasil, é a Lei nº 9.609/1998 quem dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização.
Na UFMT, temos a Resolução CD Nº 17/16 que dispõe sobre a matéria.
Quem pode solicitar?
Servidores
Como esse serviço é feito?
O processo encontra-se mapeado para consulta: Mapeamento do processo - Registro de programa de computador.
Quando pode ser solicitado?
A qualquer momento.
Materiais auxiliares
- Lei nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização.
