Alimentação do Sistema e-Pessoal (CGU/TCU) sobre Atos de Admissão e Desligamento de Servidores Efetivos
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Informar ao CGU/TCU, via Site do TCU, no programa e-Pessoal todos os Atos de Admissão e de Desligamento (exceto por falecimento) de Servidores Efetivos.
Procedimentos
- Registrar e encaminhar todos os Atos de Admissão e de Desligamento no site do TCU (programa e-Pessoal);
Informações
- Anexar comprovante de envio nos processos SEI de Admissão.
Previsão Legal
- Art. 71 da CF
