Adicional noturno

É o adicional devido aos servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, pela prestação de serviços no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor-hora.

Procedimentos

1. Abrir processo no SEI
2. Criar o tipo de processo Pessoal: Adicional Noturno;
3. Incluir o tipo de documento: SGP – Requerimento Padrão (Formulário);
4. Efetuar o preenchimento do documento, assinar e submeter a assinatura da chefia imediata.
5. Remeter à SGP – CAP – Secretaria – Secretaria da Coordenação de Administração de Pessoal

Informações

• O adicional noturno é pago após o serviço efetivamente prestado e registrado na frequência dos servidores e não se não incorpora à remuneração ou provento.
• O valor-hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 min 30 seg (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
• É permitida a concomitância entre serviço extraordinário e serviço noturno.
• O adicional noturno não se incorpora à remuneração ou provento.
• Servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e os integrantes de carreira que exigem integral dedicação ao serviço não fazem jus à percepção do adicional noturno

Previsão Legal

• Art. 75 da Lei nº 8.112/1990
• Decreto nº 1.590/1995
• Decreto nº 4.836/2003
• Orientação Normativa SRH/MPOG nº 02 , de 06 de maio de 2008