Dispensa e Designação de Função Gratificada

Ato de dispensar e/ou designar servidores (técnicos ou docentes) para exercício de função de confiança do quadro da Instituição, com remuneração prevista em lei.

Procedimentos

No SEI:

1. Processo iniciado pelo Requerente com assunto: Nomeação/Exoneração de Cargo Comissionado e Designação/Dispensa de Substituto;
2. Incluir o tipo de documento SGP - Designação e Dispensa de Função - FG/CD (formulário);
3. Efetuar o preenchimento do documento, assinar e submeter a assinatura da chefia imediata;
4. Encaminhar para SACRF;
5. Inclusão das portarias homologadas;
6. Inclusão dos comprovantes Siape;
7. Inclusão do registro no Siscofre;
8. Despacho – para SPP se ocorrência após fechamento da folha; para requerente tomar ciência e concluir o processo.

No Sisport:

1. Criar Portarias: a) Dispensar Chefia; b) Designar Chefia; c) Designar Substituição de Chefia;
2. Revisão das Portarias;
3. Homologação das Portarias;
4. Incluir portarias no Histórico Funcional;
5. Impressão das Portarias PDF para inclusão no SEI.

No SiapeCad:

1. Dispensar Chefia, alocar servidor para uorg anterior;
2. Designar novo titular, alocando servidor para nova uorg da função;
3. Confirmar as atualizações na folha de pagamento.

No Esiape:

1. Gerar comprovante de Dispensa;
2. Gerar comprovante de Designação.

No Siscofre:

1. Efetuar o desligamento do dispensado como responsável da unidade;
2. Efetuar Registro do novo titular como responsável na unidade.

Informações

• Caso a designação e dispensa seja de Cargos de Direção (CD), a portaria será emitida pela Reitoria.
• No caso de Coordenadores de Cursos Acadêmicos e Chefes de Departamento, deve-se também anexar cópia da ata da eleição no processo.
• É permitida a designação Pro Tempore caso o eleito para o cargo tenha que se ausentar da função antes do final do mandato.
• O pagamento da designação não pode ser retroativo, deve-se respeitar a data de homologação da portaria para fins financeiros.

Previsão Legal

• Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único
• Lei Nº 11.526, de 04 de outubro de 2007 - Função Gratificada
• Resolução CD N.º 01, DE 09 DE MARÇO DE 2018
• Atualizações: Resoluções CD N.ºS 20/2018, 14, 16, 17 E 18/2019