Análises, consultas e orientações diversas

Referem-se às consultas realizadas por servidores técnico administrativos e docentes relacionadas à acúmulo de cargos, regime de trabalho DE e participação em quadros societários personificados, na qualidade de sócio administrador e/ou responsável.

Procedimentos

1. Recebimento do processo SEI/UFMT na unidade SPJAC;
2. Análise da situação funcional do servidor e documentos pertinentes;
3. Emissão de despacho/parecer para apreciação da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP);
4. Após, encaminhamento do processo à chefia e servidor interessados ou, caso necessário, à CPPD para conhecimento e manifestação.

Informações

• As consultas e orientações são realizadas de forma preventiva, visando a regularidade da situação funcional dos servidores.

Previsão Legal

• Constituição Federal de 1988;
• Lei 8.112/90;
• Lei 9.784/1999;
• Normativas e orientações do SIPEC.