Processos Judiciais (Informações e Subsídios)

Referem-se às informações prestadas ao Juízo e fornecimento de subsídios fáticos e jurídicos para a defesa da Instituição.

Procedimentos

1. Recebimento do processo SEI/UFMT na unidade SPJAC;
2. Encaminhamento do processo às unidades competentes para prestar as informações e juntar a documentação comprobatória pertinente;
3. Após instrução, o processo retorna à SPJAC para elaboração das informações ou subsídios fáticos e jurídicos para remessa à PGF/UFMT.

Informações

• O fornecimento de informações e subsídios para defesa em Juízo requer informar acerca de cada matéria fática sustentada pela parte autora na inicial, ressaltando a necessidade de rebater cada fato apresentado para se lograr êxito na defesa do Ente Público; bem como demais fatos e fundamentos jurídicos pertinentes para o deslinde do feito.

Previsão Legal

• Constituição Federal de 1988;
• Lei 8.112/90;
• Lei 9.784/1999;
• Normativas e orientações do SIPEC.