Requisição
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A requisição implica a transferência do exercício do agente público, sem alteração da lotação no órgão de origem.
Procedimentos
- Criar o processo no SEI - Assunto: Requisição;
- Anexar Histórico Funcional;
- Anexar férias do servidor do Sistema SIAPE;
- Anexar dados funcionais do Sistema SIAPE.
- Emitir Declaração Funcional contendo informações sobre férias, regime de previdência, data de admissão;
- Encaminhar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para verificar se o servidor responde a PAD ou a Sindicância.
- Encaminhar a chefia imediata para manifestação se a requisição irá prejudicar as atividades finalísticas do setor.
- Encaminhar via Reitoria ao Ministério da Educação para emissão da Portaria .
Informações
- Na requisição, não há necessidade de concordância do órgão ou da entidade de origem.
- A requisição implica a transferência do exercício do agente público, sem alteração da lotação no órgão de origem.
- A requisição deve ser efetivada por meio de portaria, publicada, quando couber, no Diário Oficial da União, conforme o Anexo IV (Portaria 357/2019);
- A requisição independe de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
Previsão Legal
- Art. 93 da Lei 8.112/1990;
- Lei 6.999/1982;
- Lei 13.328/2016
- Decreto 9.144/2017
- Portaria 357/2019- ME.
