Exibir código-fonte para Averbação de tempo de contribuição/serviço

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É o registro do tempo de contribuição/serviço decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições públicas ou privadas, desde que esse período não tenha surtido efeitos jurídicos ou financeiros de natureza previdenciária em outra instituição ou entidade pública ou privada e não seja concomitante.

== Procedimentos ==
# Criar o processo no [[SEI]], assunto: Averbação de tempo de serviço;
# Preencher o formulário específico (SGP - Averbação de Tempo de Serviço) e assinar.
# Anexar a [https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/certidao-de-tempo-de-contribuicao-ctc/ Certidão de Tempo de Contribuição] digitalizada;
# Encaminhar para [[Gerência de Pessoal]] para análise e demais procedimentos.

== Informações ==
* No caso da [https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/certidao-de-tempo-de-contribuicao-ctc/ Certidão de Tempo de Contribuição] for digital (com assinatura digital e verificação de autenticidade online), não é necessária a entrega do documento original; caso contrário, a averbação ficará condicionada a entrega do documento original na Gerência de Pessoal; o mesmo ficará arquivado na pasta funcional do(a) servidor(a) - (Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n° 165/2014). 
* O único documento que possibilita a averbação é a [https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/certidao-de-tempo-de-contribuicao-ctc/ Certidão de Tempo de Contribuição]. No caso de serviço militar, é a [http://www.7csm.eb.mil.br/index.php/reservistas/certidao-de-tempo-servico-militar Certidão de Tempo de Serviço Militar]. Não serão aceitas declarações, holerites, contratos, carteira de trabalho, etc. (Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n° 28/2014). 
* Averbação de períodos posteriores a competência de julho de 1994, obrigatoriamente, deve constar na certidão todos os valores dos salários de contribuição (Acórdão TCU 2.505/2017). 
* Comprovar o tempo de contribuição, através de Certidão, emitida pelo órgão competente:
: a) Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, fornecida pelos órgãos públicos federais, estaduais e/ou municipais, relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social do Servidor Público - RPPS; (Art. 2° da Portaria MPS n° 154/2008);
: b) Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, fornecida pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativos aos períodos de trabalho vinculados ao Regime Geral de previdência Social - RGPS. (Art. 3° da Portaria MPS n° 154/2008)

== Previsão Legal ==
* Portaria MPS nº 154, de 15/05/2008 (DOU 16/05/2008);
* Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n° 28/2014;
* Nota Técnica n° 28/2014;
* Lei nº 8.213/91;
* Lei nº 8.112/90;
* Nota Informativa CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n° 165/2014;
* Acórdão TCU 2.505/2017.

== Unidades Responsáveis ==
*[[CAP - Gerência de Pessoal | Gerência de Pessoal (SGP/CAP)]]