Exibir código-fonte para Certidão de tempo de contribuição (ex-servidor)

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A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento indispensável para averbação do tempo de contribuição do(a) ex-servidor(a) demitido ou exonerado, junto a outros órgãos públicos, bem como a Previdência Social, no caso de futura aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

== Procedimentos ==
# Criar o processo no [[SEI]], assunto: Certidão de Tempo de Contribuição;
# Anexar documento pessoal com foto; 
# Informar em qual órgão a CTC será averbada;
# Encaminhar para [[Gerência de Pessoal]].

== Informações ==
# O prazo máximo para emissão da CTC é de 15 (quinze) dias úteis. 
# A CTC é emitida apenas para ex-servidores(as) efetivos(as), conforme disposto na Portaria MPS nº 154/2008. No caso de professores substitutos, a solicitação deve ser encaminha a [[SADPS | Seção de Admissão e Desligamento de Professores Substitutos (SADPS)]].
# A CTC é um documento de emissão única. Para solicitar segunda via, será necessário que o solicitante comprove a não utilização do documento para averbação e/ou aposentadoria em outro órgão.

== Previsão Legal ==
* Portaria nº 154/2008-MPS;
* Art. 201, § 9º  da  Constituição Federal/1998;
* Nota Técnica nº 69/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

== Unidades Responsáveis ==
*[[CAP - Gerência de Pessoal | Gerência de Pessoal (SGP/CAP)]]