Exibir código-fonte para Horário especial servidor ou dependente com deficiência

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É um horário especial para o servidor (ou servidor com dependente) que apresente algum tipo de deficiência

== Procedimentos ==
# Criar o processo no [[SEI]], assunto: horário especial servidor estudante;
# Fazer um Ofício ou despacho solicitando o horário especial - servidor ou dependente com deficiência;
# Encaminhar a chefia imediata para ciência e concordância;
# Encaminhar ao [[CASS | Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor/SIASS/CASS]], para emissão do [[Laudo Médico Pericial]];
# Emitir o [[Laudo Médico Pericial]];
# Encaminhar a [[Gerência de Pessoal]] para análise documentação e legislação;
# Encaminhar a [[SACRF | Supervisão de admissão, Cadastro e Registro Funcional]], para emissão da Portaria e os devidos registros no [[Histórico Funcional]] do servidor;
# Cientificar o servidor(a) e chefia  imediata da Portaria.

== Informações ==
# As deficiências deverão ser comprovadas por pareceres e exames especializados, indicados para cada caso;
# A perícia é solicitada a fazer avaliação para fins de constatação de deficiência nas seguintes situações: deficiência do servidor, com vistas à concessão de horário especial, sem a exigência da compensação de horário (art. 98, §2º da Lei nº 8.112/1990); deficiência de cônjuge, filho ou dependente do servidor, com vistas à concessão de horário especial, sem a exigência da compensação de horário. (art. 98, §3º da Lei nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº. 13.370/2016).
# O servidor ou familiar do servidor será avaliado pela Junta Médica, que poderá requerer exames complementares ou a avaliação do caso por médico especialista.
# Com fundamento na Lei nº. 13.370, de 12 de Dezembro de 2016, será concedido horário especial a servidor que tenha cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência, sem a exigência da compensação de horário.
# A Lei nº 8.112/90, não prevê qualquer alteração remuneratória no caso de horário especial para o servidor que necessite acompanhar o familiar deficiente.
# O Horário Especial fica autorizado a partir do laudo médico pericial fornecido pela Junta Médica Oficial do SIASS/CASS. A portaria de concessão do Horário Especial deve considerar o disposto no laudo médico pericial.

== Previsão Legal ==
* Art.98 § 2º da Lei nº 8.112/1990;
* Lei nº 13.370/2016;
* Decreto nº 3.298/1999;
* Nota Técnica nº 511/2010/COGES/DENOP/SRH/MP- site do conlegis;
* Nota Técnica Conjunta 113/2018- site do conlegis.

== Unidades Responsáveis ==
*[[CAP - Gerência de Pessoal | Gerência de Pessoal (SGP/CAP)]]