Exibir código-fonte para Licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório

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No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.          

== Procedimentos ==
# Criar o processo no [[SEI]], assunto: Licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório
# Preencher o formulário específico (SGP- Licença para acompanhamento de cônjuge)e assinar;
# Anexar a certidão de casamento ou união estável;
# Anexar o ato que ensejou o deslocamento do cônjuge desde que seja no interesse da administração;
# Anexar o ofício da autoridade máxima do órgão onde se pretende trabalhar com as atribuições inerentes a função que o servidor exerce;
# Anexar o documento da unidade onde se pretende desenvolver as atividades laborais com as atribuições que o servidor irá desempenhar;
# Encaminhar a [[Gerência de Pessoal]] para análise da documentação e legislação;
# Encaminhar a [[Reitoria]] para ciência e manifestação e posterior envio ao Ministério da Educação- MEC, para emissão da Portaria.
# Registrar no [[Histórico Funcional]] e no [[Siape]] a Portaria;
# Cientificar ao servidor e a chefia imediata.

== Informações ==
# Somente é devida a licença no caso de o deslocamento ter ocorrido de ofício, ou seja, por interesse da administração pública . Sendo assim, não é possível a licença no caso de remoção do cônjuge a pedido, afastamento do cônjuge para doutorado no exterior, ou posse do cônjuge em cargo público em localidade diversa, por exemplo, por se tratar de situações em que o interessado é deslocado de sua morada espontaneamente;
# O servidor com exercício continuará vinculado ao seu órgão de origem;
# Quando o servidor obtém lotação provisória em outro órgão federal, o ônus de seu pagamento será da Instituição de origem. Nesse caso, o órgão de destino deverá encaminhar mensalmente a frequência do servidor.
# A lotação provisória do servidor é facultativa e deverá ocorrer em repartição da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional e para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

== Previsão Legal ==
* Art. 84 da Lei nº 8.112/1990;
* Orientação Normativa nº05/2012;
* Nota Informativa nº233/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP- Site conlegis

== Unidades Responsáveis ==
*[[CAP - Gerência de Pessoal | Gerência de Pessoal (SGP/CAP)]]