Exibir código-fonte para Movimentação para compor a força de trabalho

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É a determinação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de lotação do exercício de empregado ou servidor, independente da observância do constante no inciso I, e nos parágrafos 1º e 2º do artigo 93, da Lei 8.112/1990.

== Procedimentos ==
# Criar o processo no [[SEI]], assunto: Movimentação para compor a força de trabalho;
# Encaminhar o ofício ao [[SGP | Secretário de Gestão de Pessoas]], solicitando a movimentação para compor a força de trabalho do servidor com o formulário a ser preenchido pela chefia imediata:
# Justificativa clara e objetiva de que a movimentação contribuirá para o desenvolvimento das atividades executadas pelo órgão ou entidade;
# Necessidade do perfil profissional solicitado em razão de suas características e qualificações.
# Compatibilidade das atividades a serem exercidas com cargo ou emprego de origem do agente público.
# Encaminhar a [[Gerência de Pessoal]] para análise da documentação e legislação;
# Encaminhar a chefia imediata do servidor para ciência e manifestação se a movimentação irá prejudicar as atividades finalísticas do setor e preencher o formulário para compor a força de trabalho servidor/empregado;
# Encaminhar a [[CPPAD | Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar-CPPAD]], para manifestação se o servidor responde a [[PAD | processo administrativo]] ou [[sindicância]];
# Anexar dados funcionais extraído do Sistema [[Siape]];

== Informações ==
* Portaria expedida pela autoridade competente e devidamente publicada no Diário Oficial da União, embasada num processo formal

== Previsão Legal ==
* §7º do art. 93 da Lei 8.112/1990;
* Decreto nº 9.144/2017
* Portaria nº 193/2018;
* Portaria nº 342/2017;
* Nota Informativa nº106/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MT e 
* Parecer nº 0314- 3.14/2013/EF/CONJUR-MP/CGU/AGU.

== Unidades Responsáveis ==
*[[CAP - Gerência de Pessoal | Gerência de Pessoal (SGP/CAP)]]