Exibir código-fonte para Mudança de jornada de trabalho do docente

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{{Ver desambiguação|Alteração de Jornada de Trabalho}}

Ocorre quando o servidor docente altera sua jornada de trabalho de 20 horas semanais para 40 horas semanais ou para 40 horas com dedicação exclusiva e vice-versa.

== Procedimentos ==
# Criar  o processo no [[SEI]], assunto: Mudança de regime de trabalho
# Preencher o formulário específico (SGP-Mudança de regime de trabalho)e a ssinar;
# Anexar o [[PIA | plano individual de atividades - PIA]];
# Declaração de acúmulos de cargos;
# Encaminhar a chefia imediata e ao [[Colegiado]]/[[Congregação]], para ciência e manifestação;
# Encaminhar a [[Gerência de Pessoal]] para análise da documentação e legislação;
# Encaminhar a [[Reitoria | Reitoria/UFMT]] para publicação da Portaria;

Caso a mudança de regime de trabalho seja para 40 horas com dedicação exclusiva deverá anexar os seguintes documentos:
# Declaração de acúmulos de cargos/Termo de compromisso de dedicação exclusiva (Resolução Consepe 94 de 2016);
# Encaminhar a [[CAP - Supervisão de Aposentados e Pensionistas | Supervisão de Aposentadoria e Pensão]] para simulação de aposentadoria;
# Encaminhar a [[CAP - Supervisão de Aposentados e Pensionistas | Supervisão de pagamento de Pessoal/SPP]] para elaboração da planilha de gastos com o pessoal;
# Encaminhar a [[PROPLAN | PROPLAN/UFMT]], para manifestar sobre a viabilidade orçamentária e financeira;
# Encaminhar a [[CPPD | Comissão Permanente de Pessoal Docente/CPPD]] para apreciação e manifestação;
# Encaminhar a [[Vice-Reitoria]] para homologação;
# Encaminha a [[Reitoria]] para emissão da Portaria caso seja reduzida a carga horária do servidor docente. Caso a carga horária seja aumentada quem emite a Portaria será a [[SACRF | Supervisão de Admissão, Cadastro e registro Funcional]].

== Informações ==
* Não é permitida a mudança de regime para Dedicação Exclusiva aos docentes que estejam a menos de 5 (cinco) anos para completar tempo para aposentadoria, em qualquer modalidade;
* O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas no art. 21 da Lei 12.772/2012

== Previsão Legal ==
* Art. 117 da Lei nº 8.112/1990;
* Art. 21 e 22 da Lei nº 12.772/2012;
* Resolução Consepe nº 94/2016.

== Unidades Responsáveis ==
*[[CAP - Gerência de Pessoal | Gerência de Pessoal (SGP/CAP)]]