Mudanças entre as edições de "Licença paternidade"
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== Procedimentos == | == Procedimentos == | ||
# Processo SEI | # Processo [[SEI]] - Assunto: '''Licença Paternidade''' | ||
# Formulário padrão no SEI preenchido e assinado pelo Servidor e sua Chefia imediata. | # Formulário padrão no [[SEI]] preenchido e assinado pelo Servidor e sua Chefia imediata. | ||
# Certidão de Nascimento/Termo de Adoção dos filhos, autenticado por ícone do SEI. | # Certidão de Nascimento/Termo de Adoção dos filhos, autenticado por ícone do [[SEI]]. | ||
== Informações == | == Informações == | ||
# Emitir Portarias de Licença e Prorrogação de Licença Paternidade no sistema SISPORT; | # Emitir Portarias de Licença e Prorrogação de Licença Paternidade no sistema [[SISPORT]]; | ||
# Registrar afastamento no SIAPENET; | # Registrar afastamento no [[SIAPENET]]; | ||
# Registrar Portarias no Histórico Funcional do Servidor. | # Registrar Portarias no [[Histórico Funcional]] do Servidor. | ||
== Previsão Legal == | == Previsão Legal == | ||
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* Lei n. 12.772, de 28 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União n. 251, de 31 de dezembro de 2012, e suas alterações posteriores. | * Lei n. 12.772, de 28 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União n. 251, de 31 de dezembro de 2012, e suas alterações posteriores. | ||
* Art. 2°, do Decreto 6737, de 03/05/2016. | * Art. 2°, do Decreto 6737, de 03/05/2016. | ||
==Unidades Responsáveis == | |||
* [[SACRF - Supervisão de Admissão, Cadastro e Registro Funcional]] | |||
Edição das 11h37min de 9 de julho de 2020
A Licença PATERNIDADE permite o afastamento por 05 (cinco) dias consecutivos, sem qualquer prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, ao servidor, pelo nascimento ou adoção de filhos.
A Prorrogação da Licença PATERNIDADE permite o afastamento por 15 (quinze) dias consecutivos, sem qualquer prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, ao servidor, a partir dos 5 (cinco) dias concedidos da Licença Paternidade, desde que o servidor requeira o benefício no prazo de até 2 (dois) dias úteis do nascimento/adoção dos filhos.
Procedimentos
- Processo SEI - Assunto: Licença Paternidade
- Formulário padrão no SEI preenchido e assinado pelo Servidor e sua Chefia imediata.
- Certidão de Nascimento/Termo de Adoção dos filhos, autenticado por ícone do SEI.
Informações
- Emitir Portarias de Licença e Prorrogação de Licença Paternidade no sistema SISPORT;
- Registrar afastamento no SIAPENET;
- Registrar Portarias no Histórico Funcional do Servidor.
Previsão Legal
- Art. 208, da Lei n. 8.112, de 11.12.90
- Lei n. 12.772, de 28 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União n. 251, de 31 de dezembro de 2012, e suas alterações posteriores.
- Art. 2°, do Decreto 6737, de 03/05/2016.
