Licença paternidade

A Licença PATERNIDADE permite o afastamento por 05 (cinco) dias consecutivos, sem qualquer prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, ao servidor, pelo nascimento ou adoção de filhos. A Prorrogação da Licença PATERNIDADE permite o afastamento por 15 (quinze) dias consecutivos, sem qualquer prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, ao servidor, a partir dos 5 (cinco) dias concedidos da Licença Paternidade, desde que o servidor requeira o benefício no prazo de até 2 (dois) dias úteis do nascimento/adoção dos filhos.

Procedimentos

1. Processo SEI - Assunto: Licença Paternidade
2. Formulário padrão no SEI preenchido e assinado pelo Servidor e sua Chefia imediata.
3. Certidão de Nascimento/Termo de Adoção dos filhos, autenticado por ícone do SEI.

Informações

1. Emitir Portarias de Licença e Prorrogação de Licença Paternidade no sistema SISPORT;
2. Registrar afastamento no SIAPENET;
3. Registrar Portarias no Histórico Funcional do Servidor.

Previsão Legal

• Art. 208, da Lei n. 8.112, de 11.12.90
• Lei n. 12.772, de 28 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União n. 251, de 31 de dezembro de 2012, e suas alterações posteriores.
• Art. 2°, do Decreto 6737, de 03/05/2016.

Unidades Responsáveis

• SACRF - Supervisão de Admissão, Cadastro e Registro Funcional